Assinatura do oflow

Contrato de assinatura (SaaS)

Versão 2026-11-09 · vigente desde 09/11/2026

Contrato de licença de uso do oflow na modalidade assinatura mensal, entre a LabsApp (contratada) e a empresa contratante, representada por quem o aceita no sistema. Resumo: você paga por mês, pode cancelar quando quiser, e se uma mensalidade ficar 10 dias em atraso o acesso é interrompido, sem apagar nada, até o pagamento.

1. Aceite e partes

O contrato é aceito eletronicamente pelo administrador da empresa contratante, que declara ter poderes para representá-la. Guardamos a versão, a data, a hora e quem aceitou (Código Civil, arts. 107 e 425; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). O uso do sistema pelos demais usuários segue os Termos de uso.

2. Objeto

Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do oflow pela internet, nas funções do plano contratado, para a operação interna da contratante (Lei 9.609/1998, art. 9º). Inclui hospedagem, atualizações, cópias de segurança e suporte remoto. Não inclui personalizações sob encomenda, migrações de dados fora do padrão e treinamentos presenciais, que podem ser orçados à parte.

3. Preço, pagamento e reajuste

• Mensalidade: o valor do plano escolhido, mostrado no checkout e em "Plano e cobrança" no sistema, cobrado por mês, com vencimento no dia indicado na cobrança.
• Meios de pagamento: os disponíveis no checkout (cartão de crédito, Pix ou boleto), processados por intermediador de pagamentos. Não guardamos o número do seu cartão.
• Reajuste: uma vez a cada 12 meses, pela variação positiva do IPCA (IBGE) do período, com aviso de pelo menos 30 dias.
• Tributos: incluídos no preço, salvo indicação diferente na cobrança. A nota fiscal é emitida conforme a lei.

4. Atraso e interrupção do acesso

• Encargos: mensalidade paga após o vencimento tem multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso (Código Civil, arts. 395 e 406; CDC, art. 52, § 1º).
• Avisos: avisamos no sistema o vencimento e o atraso.
• Interrupção: se a mensalidade continuar em aberto 10 dias depois do vencimento, o acesso da empresa ao sistema é suspenso (Código Civil, art. 476). Durante a suspensão, o administrador continua vendo o que está em aberto e como pagar.
• Nada é apagado por causa da suspensão. Assim que o pagamento é confirmado (Pix e cartão na hora; boleto em até 3 dias úteis), o acesso volta sozinho.
• Se a suspensão por falta de pagamento passar de 60 dias, o contrato pode ser rescindido pela contratada, seguindo a cláusula 8 (dados).

5. Vigência, cancelamento e arrependimento

• Prazo: indeterminado, renovado mês a mês com o pagamento.
• Cancelamento pela contratante: a qualquer momento, sem multa, pelo contato acima. O acesso segue até o fim do mês já pago, sem devolução proporcional, e não há novas cobranças.
• Direito de arrependimento: quando a contratante for consumidora (CDC, art. 49), pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução integral do que pagou.
• Rescisão pela contratada: por violação grave destes termos ou dos Termos de uso, ou com aviso de pelo menos 30 dias, com devolução proporcional do período pago e não usado.

6. Suporte e disponibilidade

• Suporte remoto em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelo contato acima e pelo botão do megafone no sistema.
• Disponibilidade: buscamos 99% ao mês, sem contar manutenções programadas (avisadas com antecedência, de preferência fora do horário comercial) e falhas de terceiros ou de força maior.
• Cópias de segurança diárias e cifradas, com teste de restauração.

7. Proteção de dados (LGPD)

• Papéis: para os dados de clientes e da equipe que a contratante cadastra, a contratante é a controladora e a contratada é a operadora, que trata os dados só para prestar o serviço e conforme as instruções da contratante (LGPD, art. 39).
• Responsabilidades da contratante: ter base legal para os dados que insere (art. 7º), informar os titulares e responder aos pedidos deles, com o nosso apoio.
• Segurança (art. 46): dados pessoais cifrados por empresa, isolamento entre empresas, controle de acesso por permissão, registro de eventos sem dado sensível e acesso interno mínimo, motivado e auditado.
• Incidentes (art. 48): avisamos a contratante sem demora injustificada sobre incidente que possa causar risco ou dano relevante, com o que se sabe e as medidas tomadas.
• Suboperadores: hospedagem e proteção do site, Google (se a contratante usar), BrasilAPI, OpenStreetMap, Agendor (se conectar), intermediador de pagamento e GitHub (sugestões e falhas, com dados mascarados). Avisamos antes de incluir um novo.
• Sigilo: as partes mantêm em sigilo as informações da outra a que tiverem acesso, durante e depois do contrato.

8. Seus dados ao fim do contrato

• Exportação: a contratante pode exportar os seus dados a qualquer momento pelas ferramentas do sistema ou pedir uma cópia completa em formato legível (planilha, CSV ou JSON), sem custo.
• Prazo: depois do fim do contrato, os dados ficam guardados por 30 dias só para exportação.
• Eliminação: passado o prazo, eliminamos os dados (inclusive pela destruição da chave de criptografia da empresa) e, se pedido, entregamos comprovante (LGPD, art. 16). Guardamos apenas o que a lei obriga, como registros de acesso por 6 meses (Marco Civil, art. 15) e documentos fiscais e de cobrança pelo prazo legal.

9. Responsabilidade

• A contratada responde pelos danos diretos que causar ao prestar o serviço. Não responde por danos indiretos ou lucros cessantes, por uso em desacordo com estes termos, por dados inseridos pela contratante, nem por falhas de internet, energia ou serviços de terceiros fora do seu controle, ou por força maior (Código Civil, art. 393).
• Fora os casos de dolo ou culpa grave, a indenização fica limitada ao total pago pela contratante nos 12 meses anteriores ao fato.
• Quando houver relação de consumo, valem os direitos do Código de Defesa do Consumidor, que não podem ser limitados por contrato (CDC, arts. 25 e 51).

10. Condições gerais

• Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.
• A contratante não pode ceder ou sublicenciar o acesso a terceiros.
• Mudanças neste contrato (novas funções, planos ou valores) são avisadas no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência e pedem novo aceite. Se não concordar, a contratante pode cancelar sem multa antes de a mudança valer.
• Tolerar um descumprimento não significa abrir mão do direito.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

11. Lei e foro

Este contrato segue as leis brasileiras, em especial o Código Civil, a Lei do Software (9.609/1998), o Marco Civil da Internet (12.965/2014), a LGPD (13.709/2018), o Decreto 7.962/2013 e, quando houver relação de consumo, o CDC (8.078/1990). Fica eleito o foro da comarca de [a preencher], salvo quando a lei garantir à contratante o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).